07/06/2012

Resolução Comissão Eleitoral




Regulamenta as eleições para escolha do candidato à Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores no âmbito da Convenção Municipal.

 

A Comissão Eleitoral instituída pela Resolução nº. 01/2012 da Comissão Executiva Municipal, como lhe compete, fixa o regulamento eleitoral para a Convenção Municipal Ordinária de 2012, como segue:

 

DA CONVENÇÃO

 

Art. 1º. A Convenção Municipal será realizada no dia 16 de junho de 2012, das 09:00 horas às 13:00 horas, nas dependências do Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, situada na Avenida Loureiro da Silva, nº 255. 

 

Art. 2º. A Convenção será convocada por edital, publicado na imprensa local e afixado na sede do Partido, com antecedência de, no mínimo, 08 (oito) dias de antecedência ao início da Convenção. 

 

Parágrafo único. A Comissão Executiva Municipal notificará, sempre que possível, pessoalmente àqueles que tenham direito a voto, via postal, respeitado o prazo da cláusula anterior.

DA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS

 

Art. 3º. O registro das candidaturas deve ser requerido até o dia 11 de junho de 2012, quatro dias antes da realização da Convenção, junto à Comissão Eleitoral, na sede do Partido, situada na Avenida João Pessoa, nº 931, bairro Farroupilha, neste Capital, até às 19 horas. 
Parágrafo único. O pedido de registro deverá ser formulado em (2) vias, devendo a Comissão Eleitoral passar recibo da segunda via, que ficará em poder dos requerentes.  

 

Art. 4º. O pedido de registro das chapas de candidatos às eleições proporcionais, das candidaturas a prefeito e vice-prefeito deverá ser subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos votos convencionais ou pela totalidade dos membros da Comissão Executiva Municipal, devendo ser acompanhado com o consentimento dos candidatos. 
Parágrafo único. O apoiamento às candidaturas será por escrito.

 

Art. 5º. No caso de assinaturas de apoio, de um mesmo convencional, a mais de um candidato, estas serão consideras nulas pela Comissão Eleitoral e não contarão para fins da apuração do percentual mínimo para inscrição.

 

Art. 6º. O candidato que não apresentar o número mínimo de assinaturas, estabelecido no artigo 4º, não terá sua candidatura registrada e seu nome não constará da cédula da respectiva votação.

 

Art. 7º. As candidaturas apresentadas fora do prazo estabelecido no artigo 3º serão indeferidas de pleno direito, não cabendo recurso dessa decisão.

 

Art. 8º. A Comissão Eleitoral publicará na sede do partido, até as 19 horas do dia 12 de junho, as decisões sobre os registros de candidatura. 

 

§ 1º. Das decisões da Comissão Eleitoral sobre registro de candidatura caberá recurso a ser apresentado à Comissão Executiva Municipal até as 19 horas do dia 13 de junho.

 

§ 2º. A Comissão Executiva Municipal decidirá e publicará o resultado do recurso até as 19 horas do dia 14 de junho.

 

§ 3º. Das decisões da Comissão Executiva Municipal não caberá qualquer tipo de recurso.

 

DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO

 

Art. 9º. A Convenção Municipal será instalada com a presença de qualquer número de convencionais. 

 

Art. 10. A Convenção deliberará com a presença da maioria de seus membros com direito a voto. 

 

Art. 11. A Convenção Municipal decidirá sobre:

 

a) Coligações;

 

b) Escolha dos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

 

c) O número dos candidatos a Vereadores.

 

Art. 12. O colégio eleitoral da convenção é composto dos seguintes convencionais:

 

a) os membros do Diretório Municipal;

 

b) os delegados à Convenção Estadual;

 

c) os Vereadores e demais parlamentares com domicilio eleitoral em Porto Alegre;

 

d) os membros do Diretório Estadual com domicilio eleitoral nesta Capital.

 

Art. 13. Na Convenção, as deliberações previstas no artigo 11 serão tomadas por voto direto e secreto dos convencionais.

 

§ 1º. Na Convenção Municipal será admitido o voto cumulativo. 

 

§ 2º. Entende-se por voto cumulativo o dado pelo mesmo Convencional credenciado por mais de um título.   

 

Art. 14. Os titulares terão preferência de voto até as 12 horas, após, serão chamados a votar os respectivos suplentes.

 

Art. 15. A votação será feita através de cédulas devidamente aprovadas e rubricadas pela Comissão Eleitoral e a ordem de apresentação dos nomes dos candidatos respeitará a ordem alfabética.

 

§ 1º. As cédulas para a votação, impressa em papel branco, reproduzirão integralmente as chapas registradas. 

 

§ 2º. A impressão das referidas cédulas será em tinta preta, com tipos uniformes de letras.

 

Art. 16. Na votação envolvendo a chapa majoritária, o eleitor deverá marcar na cédula o candidato de sua preferência.

 

§ 1º. Na votação para a escolha da nominata de candidatos a vereador, o convencional poderá marcar, no local próprio, a rejeição a qualquer um dos nomes ali apresentados.

 

Parágrafo único. Caso não haja qualquer marcação, restará demonstrada a aprovação do convencional a nominata apresentada.

 

Art. 17. A apuração dos votos ocorrerá, no próprio local da votação, sob coordenação da Comissão Eleitoral.

 

Art. 18. Os candidatos poderão acompanhar todo o processo de votação e apuração, cabendo aos candidatos da majoritária e proporcional indicar um fiscal para acompanhar os procedimentos.

 

Art. 19. Será aprovado o candidato à majoritária que obtiver a maioria simples de votos dos presentes.

 

Art. 20. A promulgação dos nomes eleitos será feita, pela Comissão Eleitoral, logo após a apuração.

 

Art. 21. Das decisões da Comissão Eleitoral, durante a apuração, caberá recurso à Comissão Executiva Municipal que decidirá no próprio local e antes da promulgação dos resultados.

 

Parágrafo único. A Comissão Executiva Municipal indicará 03 (três) dos seus membros para formarem a Comissão de recursos que irá atuar durante a apuração.

 

Art. 22. Decididos os recursos pela Comissão Executiva os resultados serão promulgados, nos termos do artigo 17.

 

Art. 23. Da Convenção Eleitoral Municipal lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo:

 

a) Assinaturas, na lista de presenças, dos convencionais;

 

b) Local, dia e hora;

 

c) Deliberações aprovadas;

 

d) A quantidade de candidatos que o Partido pretende lançar e a relação nominal dos candidatos aprovados e nome com o qual será candidato, bem como seu respectivo número partidário;

 

e) O limite de gastos por candidatura proporcional e majoritária;
Art. 24 - Os casos não previstos na Legislação Eleitoral, no Estatuto do Partido, na Resolução nº. 002/2012 da Comissão Executiva Estadual do Partido ou nesta Resolução serão resolvidos pela própria Comissão Eleitoral.

Porto Alegre, 06 de Junho de 2012.

 

Rodrigo Carvalho Neves

 

Presidente

Jayme Luiz de Souza Pinent
Membro

Alexandre Alves Borck da Silva
Membro

 

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